O que é uma Marca? Conceito Jurídico e Tipos

O que é uma marca: o conceito jurídico

A definição legal de marca está no art. 122 da Lei nº 9.279/96, conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI): marca é todo sinal distintivo visualmente perceptível capaz de identificar e distinguir produtos e serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origem diversa. Cada elemento dessa definição importa. Sinal é qualquer signo que comunica algo: uma palavra, um desenho, uma combinação de cores, uma forma. Distintivo significa que precisa ter capacidade de individualizar, de fazer o consumidor associar aquele sinal a uma origem específica. E visualmente perceptível é a exigência de que a marca possa ser representada graficamente, motivo pelo qual o Brasil ainda não admite registro de marcas sonoras, olfativas ou gustativas como ocorre em alguns países.

Mais do que um logotipo bonito, a marca é um ativo jurídico: ela confere ao titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, dentro do segmento de atuação. Esse direito, porém, não nasce do simples uso. No sistema brasileiro, a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente concedido pelo INPI, conforme o art. 129 da LPI.

Qual a função da marca

A função essencial da marca é distinguir produtos e serviços no mercado, permitindo que o consumidor identifique a origem daquilo que consome. A partir dessa função central, derivam outras igualmente relevantes:

• Identificação de origem: indica de quem vem o produto ou serviço.
• Garantia de qualidade: cria a expectativa de um padrão associado àquela marca.
• Função publicitária: concentra o investimento em comunicação e reputação.
• Função econômica: torna-se um ativo que pode ser licenciado, cedido ou avaliado patrimonialmente.

É por reunir reputação, clientela e investimento que a marca costuma ser um dos bens mais valiosos de uma empresa, muitas vezes superando o valor do patrimônio físico.

Tipos de marca quanto à apresentação

O INPI classifica as marcas de acordo com a forma como o sinal é apresentado. Conhecer essa divisão é fundamental para escolher a proteção mais adequada:

• Nominativa: composta apenas por palavras, letras ou números, sem qualquer estilização gráfica. Protege o nome em si, em qualquer fonte ou cor.
• Figurativa: formada apenas por desenho, símbolo, figura ou logotipo sem elementos nominativos legíveis. Protege a imagem.
• Mista: combina elementos nominativos e figurativos, ou seja, o nome estilizado junto de um desenho. Protege o conjunto visual.
• Tridimensional: protege a forma plástica e distintiva de um produto ou de sua embalagem, desde que não seja meramente funcional.
• De posição: modalidade mais recente, protege a aplicação de um sinal em uma posição específica e singular de um produto.

Tipos de marca quanto à natureza

Outra classificação relevante diz respeito à natureza do que se pretende identificar e a quem a marca se destina:

• Marca de produto: identifica mercadorias e bens.
• Marca de serviço: identifica atividades e serviços prestados.
• Marca coletiva: usada para identificar produtos ou serviços provenientes de membros de uma determinada entidade, como uma associação ou cooperativa.
• Marca de certificação: atesta que um produto ou serviço está em conformidade com normas ou especificações técnicas, especialmente quanto à qualidade, origem ou método de produção.

Marca de alto renome e marca notoriamente conhecida

A LPI prevê duas proteções especiais que não se confundem. A marca de alto renome (art. 125) é aquela que, por sua reputação excepcional no Brasil, recebe proteção em todos os ramos de atividade, e não apenas no seu segmento. Trata-se de uma exceção ao princípio da especialidade e depende de reconhecimento formal pelo INPI.

Já a marca notoriamente conhecida (art. 126) é protegida no seu próprio ramo de atividade independentemente de estar registrada no Brasil, com base no art. 6º bis da Convenção da União de Paris. Em resumo: alto renome protege em todos os segmentos e exige registro; notoriamente conhecida protege no mesmo segmento mesmo sem registro local.

O que não pode ser registrado como marca

O art. 124 da LPI lista as proibições legais. Entre os sinais que não são registráveis como marca estão:

• Termos genéricos, necessários, comuns ou descritivos em relação ao produto ou serviço que pretendem identificar.
• Brasões, bandeiras, escudos e símbolos oficiais de entes públicos, nacionais ou estrangeiros.
• Sinais contrários à moral e aos bons costumes ou que ofendam a honra e a imagem de pessoas.
• Reprodução ou imitação de marca alheia já registrada, capaz de causar confusão ou associação indevida.
• Nomes, prêmios ou símbolos de eventos oficiais e expressões de propaganda em si mesmas.
• Cores e suas denominações, salvo quando combinadas de modo peculiar e distintivo.

Por isso, a etapa de pesquisa de viabilidade é decisiva: ela evita pedidos fadados ao indeferimento e protege o investimento do titular.

Princípios do direito de marcas

A proteção marcária se sustenta em alguns princípios fundamentais:

• Especialidade: a exclusividade vale apenas para a classe de produtos ou serviços em que a marca foi registrada, segundo a Classificação de Nice. Marcas idênticas podem coexistir em segmentos diferentes.
• Territorialidade: o registro brasileiro produz efeitos no território nacional. Para proteção em outros países, é preciso registrar lá ou usar vias como o Protocolo de Madri.
• Anterioridade: em regra, tem direito ao registro quem primeiro deposita o pedido (sistema atributivo), ressalvado o direito de precedência de quem já usava a marca de boa-fé.

Marca, nome empresarial e nome de domínio

São três institutos distintos que costumam ser confundidos:

• Marca: identifica produtos e serviços, é registrada no INPI e tem alcance nacional.
• Nome empresarial: identifica a pessoa jurídica em si, é registrado na Junta Comercial e, em regra, tem proteção estadual.
• Nome de domínio: é o endereço na internet, registrado no Registro.br, e segue a ordem de chegada.

Ter o nome registrado na Junta Comercial ou ser dono do domínio não garante exclusividade da marca. Só o registro no INPI assegura o direito de uso exclusivo do sinal como marca.

Como registrar e proteger sua marca

O caminho do registro envolve a definição da classe correta, a busca de anterioridades, o depósito do pedido no INPI, o acompanhamento de oposições e exigências e, ao final, a concessão e o pagamento das taxas. O processo costuma levar de um a dois anos e o registro vale por dez anos prorrogáveis indefinidamente por iguais períodos. Erros na classificação ou na escolha do tipo de marca podem comprometer todo o pedido.

É justamente nessa complexidade que a Agora Marcas atua: somos uma assessoria especializada que registra e protege marcas no INPI, conduzindo desde a pesquisa de viabilidade até a defesa contra terceiros que tentem usar sinal idêntico ou semelhante ao seu. Cuidamos da estratégia para que sua marca seja registrável e fique de fato protegida.

Antes de investir tempo e dinheiro em um nome, descubra se ele tem chances reais de ser registrado. Solicite agora uma análise gratuita de viabilidade da sua marca com a Agora Marcas e dê o primeiro passo para transformar seu nome em um ativo jurídico exclusivo.

Perguntas frequentes