O que é indeferimento de marca no INPI?
O indeferimento é a decisão do INPI que nega o pedido de registro de marca por não atender aos requisitos legais. As causas mais comuns são colidência com marca anterior, falta de distintividade ou uso de termo genérico, e cabe recurso em até 60 dias.
O que é o indeferimento
O indeferimento é o ato pelo qual o INPI recusa a concessão de uma marca. Significa que o examinador identificou um impedimento previsto na Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) que inviabiliza o registro naquele formato ou naquela classe.
Principais causas de indeferimento
- Colidência com marca anterior idêntica ou semelhante;
- Falta de distintividade ou caráter meramente descritivo;
- Uso de termo genérico ou de uso comum;
- Sinais contrários à moral e aos bons costumes;
- Reprodução de brasão, bandeira ou símbolo oficial.
Como funciona
Durante o exame de mérito, o examinador analisa o pedido e busca anterioridades. Identificado um impedimento, ele publica o indeferimento na RPI (Revista da Propriedade Industrial), indicando o dispositivo legal que fundamenta a recusa.
Exemplo prático
Uma empresa tenta registrar "Pão Quentinho" para uma padaria. O INPI pode indeferir o pedido por considerar a expressão descritiva e desprovida de distintividade, já que apenas indica uma característica do produto.
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O titular tem 60 dias, contados da publicação na RPI, para apresentar recurso administrativo. Um recurso bem fundamentado, com argumentos jurídicos e provas de uso, pode reverter a decisão e garantir o registro.
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Perguntas frequentes
Sim. O titular pode apresentar recurso administrativo no prazo de 60 dias contados da publicação do indeferimento na RPI, buscando reverter a decisão do INPI.
As causas mais comuns são colidência com marca anterior, falta de distintividade, uso de termo genérico ou descritivo e violação de proibições legais previstas na LPI.
Pode ser possível, desde que o impedimento seja superado, por exemplo, alterando o sinal, mudando de classe ou apresentando provas de uso e distintividade adquirida.
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