O que é deferimento de marca no INPI?
O deferimento é a decisão do INPI que aprova o pedido de registro de marca após o exame de mérito. Ele indica que a marca cumpriu os requisitos legais e será concedida, mas ainda exige o pagamento das taxas finais para a emissão do certificado.
O que significa o deferimento
O deferimento é o momento em que o examinador do INPI conclui que o pedido de marca atende às exigências da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) e pode ser registrado. É uma das melhores notícias do processo, pois confirma que não há impedimentos legais à concessão.
Como funciona o deferimento
Após o protocolo, o pedido passa por publicação, prazo de oposição e exame de mérito. Se tudo estiver em ordem, o INPI publica o deferimento na RPI (Revista da Propriedade Industrial). A partir dessa publicação, abre-se o prazo para pagar as taxas finais e obter o certificado de registro.
O que vem depois do deferimento
- Publicação do deferimento na RPI;
- Prazo de 60 dias para pagar a retribuição relativa à concessão;
- Possibilidade de prorrogação por mais 30 dias com taxa adicional;
- Emissão do certificado e início da vigência de 10 anos.
Exemplo prático
Imagine uma confeitaria que protocola a marca "Doce Manhã". Após o exame, o INPI não encontra marcas idênticas ou semelhantes na mesma classe e publica o deferimento. O titular então paga as taxas e recebe o certificado, garantindo exclusividade de uso em todo o território nacional.
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O deferimento não é o fim do processo. Se o titular não pagar as taxas finais dentro do prazo, o pedido é arquivado e todo o esforço se perde. Por isso, é fundamental acompanhar a RPI com atenção.
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O deferimento é uma vitória, mas exige cumprimento rigoroso dos prazos e procedimentos. A Agora Marcas acompanha cada etapa, monitora a RPI e cuida do pagamento das taxas para que você não perca o registro. Fale com nossos especialistas em uma consulta gratuita e proteja sua marca com segurança.
Perguntas frequentes
Não. O deferimento aprova o pedido, mas o registro só é concedido após o pagamento das taxas finais e a emissão do certificado pelo INPI.
O titular tem 60 dias a partir da publicação do deferimento na RPI, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias mediante pagamento de taxa adicional.
O pedido é arquivado definitivamente e a marca não é registrada, sendo necessário iniciar um novo processo do zero para tentar protegê-la.
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